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Emendas a Lei Orgânica

29/07/2024 - LEI ORGÂNICA

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07/03/2024 - Emenda a Lei Orgânica nº02/2024

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07/03/2024 - Emenda a Lei Orgânica nº03/2024

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07/03/2024 - Emenda a Lei Orgânica nº04/2024

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20/02/2024 - Emenda a Lei Orgânica nº01/2024

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