Consulta Licitações e Contratos
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MODALIDADE/Nº: Inexigibilidade 00001/2021
DATA DA PUBLICAÇÃO: Terça-Feira, 12 de Janeiro de 2021
DATA DA REUNIÃO: 12/01/2021
VALOR ESTIMADO (R$): 24.000,00
NÚMERO DO PROCESSO: 00001/2021
REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: Câmara Municipal
OBJETO DA LICITAÇÃO: Consultoria e assessoria jurídico-administrativa à CONTRATANTE, em assuntos de natureza jurídica e administrativa de interesse da mesma: acompanhando processos administrativos de quaisquer proposições em tramitação, elaborando pareceres, prestando acompanhamento e assessoramento jurídico de todos os atos do Presidente da Câmara e dos demais vereadores mediante a solicitação do Presidente, dar suporte jurídico em reuniões mediante a prévia solicitação do Presidente, emitir parecer prévio sobre a
Consultoria e assessoria jurídico-administrativa à CONTRATANTE, em assuntos de natureza jurídica e administrativa de interesse da mesma: acompanhando processos administrativos de quaisquer proposições em tramitação, elaborando pareceres, prestando acompanhamento e assessoramento jurídico de todos os atos do Presidente da Câmara e dos demais vereadores mediante a solicitação do Presidente, dar suporte jurídico em reuniões mediante a prévia solicitação do Presidente, emitir parecer prévio sobre a legalidade e a conveniência dos documentos a serem assinados pelo Presidente, deslocar e/ou acompanhar o Presidente em viagens à Capital do Estado ou à outras cidades em que for solicitada pelo presidente havendo interesse da Câmara Municipal, Elaborar atos e proposições legislativas de interesse da Câmara bem como prestar assessoria jurídica aos atos das comissões permanentes
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