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Câmara de Igaracy aprova projeto de lei que promove modificações na LDO de 2024 e no PPA de 2022 a 2025
O Plenário da Câmara de Igaracy aprovou, em Sessão Ordinária realizada na manhã do último sábado (18), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024, e modificações no Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025.
O Projeto que trata da LDO é de autoria do Poder Executivo e foi aprovado pelos parlamentares, com parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças.
A LDO é uma das principais legislações, uma vez que ela orienta a composição dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público. Além disso, o projeto orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).
Já o Plano Plurianual define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública relativa aos programas de duração continuada, para o período de 2022 a 2025.
Os vereadores também votaram pela aprovação de uma proposta de emenda aditiva/modificativa, para modificar o parágrafo único da Lei Complementar nº44/99 do município de Igaracy. « Voltar