Por assessoria Sexta-Feira, 5 de Abril de 2024
Quatro importantes projetos de lei foram aprovados pelo plenário da câmara de Igaracy nesta quinta-feira (4), quando foi realizada mais uma sessão ordinária da Casa José Harmando de Sousa, referente ao primeiro período legislativo de 2024.
A sessão desta semana foi marcada pela discussão e aprovação de importantes projetos de lei que estavam em tramitação, entre eles, o PL nº 31/2024, que concede isenção de imposto predial territorial urbano (IPTU) para pessoas em tratamento oncológico ou doenças graves.
Também foi aprovado o PL nº25/2023, que denomina nome de vários prédios públicos do município como praças, quadra esportivas, creche, centro administrativo, centros de saúde especializada, auditório, farmácia e banda de música.
Outro projeto aprovado pelos vereadores foi o PL nº37/2024, que regulamenta o inciso 18 do artigo 62 da Lei Orgânica do Município, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno, para distribuição dos recursos oriundos dos Fundos e da complementação da União ao fundo de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do magistério (FUNDEF), previstos na lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais de educação (FUNDEB).
Por fim, os vereadores também votaram pela aprovação do PL nº36/2024, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente.
